Decreto 8/2024
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
8
Data:
11/01/2024
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 300/2023 DE SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DE COMISSÕES PERMANENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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