| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 324 |
| Data: | 28/12/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Estabelece data base para protocolização da prestação de contas de saldos remanescentes referente ao ano de 2023 do recurso do PMDDE (Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola) E PMDDE Ação Mais Cultura e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||