| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 319 |
| Data: | 12/12/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL N° 02/2023, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PADRONIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||