| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 318 |
| Data: | 12/12/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL N° 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PADRONIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE COMPRAS EM CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||