| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 315 |
| Data: | 07/12/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES LOCALIZADOS NA ÁREA EXTERNA DO CENTRO ESPORTIVO E CULTURAL LUIZ CORADINI SCARPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||