Decreto 311/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 311
Data: 30/11/2023 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER