Decreto 311/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
311
Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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