Decreto 301/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
301
Data:
23/11/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 116, DE 11 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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