| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 299 |
| Data: | 23/11/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA STI N° 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE “PROCEDIMENTOS PARA SEGURANÇA FÍSICA E LÓGICA DOS EQUIPAMENTOS, SISTEMAS, DADOS E INFORMAÇÕES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||