Portaria 99/2023
Espécie Normativa:
Portaria
Número:
99
Data:
16/11/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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