Decreto 288/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
288
Data:
09/11/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DENTRO DAS NORMAS LEGAIS E NOS PRAZOS PREVISTOS.
Lei Original:
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