Decreto 282/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
282
Data:
26/10/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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