Decreto 280/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
280
Data:
26/10/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DE 31/10/2023 E PONTO FACULTATIVO NO DIA 03/11/2023.
Lei Original:
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