| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 271 |
| Data: | 19/10/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a retenção do imposto retido na fonte sobre renda, proventos e pagamentos a fornecedores de bens e serviços, de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por órgãos da administração do Poder Executivo do município de Atílio Vivacqua, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||