Decreto 269/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
269
Data:
19/10/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
"ALTERA O DECRETO Nº 470/2015, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Original:
CLIQUE PARA VER