Lei Municipal 1345/2023
Espécie Normativa:
Lei Municipal
Número:
1345
Data:
14/09/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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