| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 1342 |
| Data: | 14/09/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA, A LEI MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, DETERMINANDO AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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