| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 229 |
| Data: | 24/08/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 221/2023, DE CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AOS SERVIDORES QUE ATUAREM COMO FISCAIS OU MEMBROS DE APOIO NA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA E ESTUDO DE CASO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N° 01/2023 – ACS E ACE. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||