| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 221 |
| Data: | 16/08/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AOS SERVIDORES QUE ATUAREM COMO FISCAIS OU MEMBROS DE APOIO NA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA E ESTUDO DE CASO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N°01/2023 – ACS E ACE. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||