| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1337 |
| Data: | 03/07/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO, CÔNJUGE OU DEPENDENTE, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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