| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1340 |
| Data: | 21/07/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – TVFA-M, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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