| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 206 |
| Data: | 01/08/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Declara Utilidade Pública, para fins de constituição de servidão administrativa a título gratuito, por via amigável, em favor do Município de Atílio Vivacqua, a área que especifica e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||