| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 199 |
| Data: | 24/07/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CONDICIONANTE AMBIENTAL NO LICENCIAMENTO, PARA DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE RESÍDUOS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||