| Ementa: |
“Institui a Política Municipal de Fomento a Práticas Sustentáveis para o Poder Público Municipal; Dispõe sobre as Diretrizes para compras e consumo sustentáveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Atílio Vivacqua; Disciplina a Licitação Sustentável para a aquisição de bens e contratação de serviços pela Administração Pública Municipal, Autárquica e Fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências”. |