Lei Ordinária 1319/2022
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1319
Data:
30/11/2022
Situação:
Em vigor
Ementa:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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