Decreto 192/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
192
Data:
18/07/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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