Decreto 192/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 192
Data: 18/07/2023 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER