| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 176 |
| Data: | 10/07/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | “REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.324/2022 E AS DIRETRIZES GERAIS PARA O EMPREGO DO TELETRABALHO (HOME OFFICE) NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||