Decreto 164/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
164
Data:
19/06/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDORA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER