| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 159 |
| Data: | 15/06/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO PROGRAMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/SUSAF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||