Decreto 151/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 151
Data: 22/05/2023 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 23 DE MAIO DE 2023 (TERÇA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER