Decreto 151/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
151
Data:
22/05/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 23 DE MAIO DE 2023 (TERÇA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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