| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 148 |
| Data: | 15/05/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA E AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||