| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 135 |
| Data: | 04/05/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre as condições para indenização de diárias ao servidor municipal, Agente Político e Conselheiro Tutelar que se deslocar temporariamente da sede do município a serviço da Prefeitura, a título de indenização. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||