Decreto 138/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 138
Data: 02/05/2023 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER