Decreto 133/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
133
Data:
26/04/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
CONSTITUI A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO-CCPA E NOMEIA MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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