| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 125 |
| Data: | 11/04/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Regulamenta o art. 153 do Código Tributário do Município – CTM – Lei nº 1.301/2021 e fixa valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências. | ||
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