Decreto 123/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
123
Data:
03/04/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 06 DE ABRIL DE 2023 (QUINTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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