| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 121 |
| Data: | 03/04/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ESTABELECE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI, PARA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO – NFS-e, RECEPCIONANDO O ARTIGO 106-A DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||