Decreto 118/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
118
Data:
03/04/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DISCIPLINAR PREVISTA NA NO ART. 59 DA LEI 1286/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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