Decreto 115/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 115
Data: 27/03/2023 Situação: Em vigor
Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CONFORME A LEI Nº 1.229/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER