Decreto 93/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 93
Data: 06/03/2023 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER