Decreto 66/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 66
Data: 09/02/2023 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER