Decreto 52/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
52
Data:
30/01/2023
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD/SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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