| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 82 |
| Data: | 30/01/2017 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ESTABELECE NORMAS E DELEGA ATRIBUIÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||