| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1325 |
| Data: | 12/12/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA USO DE UNIDADES HABITACIONAIS DA LOCALIDADE DE FLECHEIRAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||