| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 168 |
| Data: | 02/12/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ESTABELECE DATA BASE PARA PROTOCOLIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SALDOS REMANESCENTES REFERENTE AO ANO DE 2022 DO RECURSO DO PMDDE (PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||