Decreto 161/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 161
Data: 08/11/2022 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DENTRO DAS NORMAS LEGAIS E NOS PRAZOS PREVISTOS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER