Decreto 161/2022
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
161
Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DENTRO DAS NORMAS LEGAIS E NOS PRAZOS PREVISTOS.
Lei Original:
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