| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1318 |
| Data: | 07/11/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1097, DE 18 DE JUNHO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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