| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1316 |
| Data: | 03/11/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.290 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | ||
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