| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 141 |
| Data: | 29/09/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | INSTITUI O COMITÊ DE APLICAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO - GESTÃO.GOV.BR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||