| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 37-SEME |
| Data: | 28/07/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO ACÓRDÃO 233/2022 – PLENÁRIO – PROCESSO TC 01405/2020-7. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||