Decreto 96/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 96
Data: 21/06/2022 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER